Lei de Acesso às Montanhas

Nós do Escaladanordeste buscamos e apoiamos todo e qualquer movimento, em solo brasileiro ou não, no que tange ao acesso às montanhas, na formação de novos parques florestais, da conservação e da escalada de mínimo impacto.

Não pouparemos esforços para divulgar, promover e participar de toda e qualquer oportunidade, tendo como exemplo o Programa Acesso às Montanhas (AM).

O Estado do Rio de Janeiro em 2013 aprovou a primeira lei estadual em solo brasileiro que resguarda o direito de acesso às montanhas, conforme transcrito abaixo, torcemos para a multiplicação de ações como estas que visam acima de tudo resguardar para as gerações futuras as belezas naturais nos termos do:

Art. 216 da Constituição federal  “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nas quais se incluem:

  • V – Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleotológico, ecológico e cientifico.
    • § 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à Coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

LEI N° 6589, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO POR PROPRIEDADES PRIVADAS PARA O ACESSO A SÍTIOS NATURAIS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º É direito do cidadão o livre trânsito, nas propriedades privadas, por caminhos, trilhas, travessias e escaladas que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios de grande beleza cênica e interesse para a visitação pública.
§ 1 ° – O disposto neste artigo aplica-se aos caminhos já existentes, tradicionalmente utilizados por montanhistas e demais praticantes de esportes ao ar livre, bem como àqueles que necessitarem ser constituídos para possibilitar o acesso a sítios ainda não explorados.
§ 2° – A delimitação de novos caminhos, trilhas, travessias e escaladas necessários para o acesso a sítios ainda não explorados será estabelecida pelo órgão ambiental do Município ou, quando inexistente, pelo órgão ambiental estadual, assegurada a participação dos proprietários privados e de representantes das associações de montanhistas e outros praticantes de esportes ao ar livre diretamente interessados.
Art. 2º Os caminhos, trilhas, travessias e escaladas de que trata esta lei poderão ser delimitados pelos proprietários privados, de acordo com boas práticas que assegurem mínimo impacto.
Parágrafo único. Em havendo conflito entre a delimitação estabelecida pelo proprietário privado e aquela proposta pelos usuários, o trajeto do caminho será estabelecido pelo órgão ambiental do Município ou, na inexistência deste, pelo órgão ambiental estadual.
Art. 3º Os cidadãos que transitarem pelos caminhos de que trata esta lei deverão zelar pela conservação dos ecossistemas locais, mediante a adoção de práticas de mínimo impacto, bem como não ultrapassar os limites estabelecidos pelos proprietários privados ou pelo órgão ambiental competente, conforme o caso.
Art. 4° O estabelecimento eventual de regras para o uso dos caminhos de que trata esta lei deverá ser feito pelo órgão ambiental competente, de forma participativa, envolvendo os proprietários privados e as instituições representativas dos praticantes da atividade.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2013.

DEPUTADO PAULO MELO,
PRESIDENTE

Autoria: Deputado BERNARDO ROSSI         

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