Projeto de Lei sobre Acesso às Montanhas

Está em tramitação no Senado um Projeto de lei sobre acesso às montanhas.
Abaixo segue um trechinho da lei.

“É assegurado a todos o livre trânsito, em bens de propriedade privada, por caminhos, trilhas, travessias e escaladas que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos de grande beleza cênica ou interesse para a visitação pública.”

É importante a participação de todos através da enquete, mostrando o interesse da sociedade e dos montanhistas no assunto: link para acesso à página e participação!

Art. 1º Esta Lei disciplina o trânsito por bens de
propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.

Art. 2º É assegurado a todos o livre trânsito, em
bens de propriedade privada, por caminhos, trilhas, travessias
e escaladas que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias,
rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos
de grande beleza cênica ou interesse para a visitação pública.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se a
caminhos, trilhas, travessias e escaladas já existentes
tradicionalmente utilizados por montanhistas e demais
praticantes de esportes ao ar livre, bem como àqueles
constituídos para possibilitar o acesso a sítios ainda não
explorados.

§ 2º A delimitação de caminhos, trilhas, travessias
e escaladas necessários para o acesso a sítios ainda não
explorados pode ser estabelecida pelos proprietários privados
de acordo com boas práticas que garantam mínimo impacto,
assegurada a participação da sociedade civil, em especial de
representantes de associações de praticantes de esportes ao ar
livre interessadas, ressalvada a competência de órgãos
ambientais. 

§ 3º O direito ao livre trânsito de que trata o caput
deste artigo não constitui empecilho a eventual exigência de
prévio pagamento de módica e determinada quantia em dinheiro
para uso dos bens, que seja justificada por obras e serviços
de conservação e manutenção de caminhos, trilhas, travessias
e escaladas necessários para o acesso a sítios naturais
públicos.

Clique aqui e Faça a sua parte enquanto Montanhista, esta na hora de participarmos e ajudarmos a decidir o futuro acesso as Montanhas, que esta inclusive previsto na Constituição Brasileira!

Vamos fazer valer o nosso direito?

kmonnnn

 

 

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